Lei de Incentivo Empresarial
Empresários cobram aplicação da lei de incentivos.
Após seis meses de aprovação de dois projetos que garantem benefícios e incentivos ao desenvolvimento econômico do município, empresários de Salvador do Sul aguardam ainda a aplicação da lei Geral Municipal através da proposta do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul, SEBRAE/RS, que tem por objetivo a implantação e operacionalização do Programa de Desenvolvimento Local. A idéia traria um avanço significativo na concessão de auxílio aos empreendedores do município, estabelecendo apoio às indústrias, comércio e serviços, aumentando também o número de autônomos na esfera da legalidade e garantindo direitos trabalhistas.
No entanto, a concessão dos direitos aos empresários através da Lei 2908 não tem sido aplicada e os empresários aguardam resposta. A prefeita municipal, Carla Maria Specht, alega que a prefeitura já estava pagando o aluguel de três empresas. Em relação ao que estabelece a Lei, disse que as empresas encaminharam pedido de prorrogação do pagamento de aluguel. “Os projetos estão em apreciação e dependem de parecer jurídico para posteriormente serem encaminhados para a Câmara de Vereadores, o que acontecerá no próximo ano”, explica a prefeita. Os vereadores, durante a sessão do dia 06 de dezembro, afirmaram que o descaso merece um pedido de informação. Entre os benefícios está a venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para instalação ou ampliação da empresa, pagamento de aluguel, terraplenagem, transporte de material de construção, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos e isenção de tributos municipais. Além disso, existe a lei que garante apoio à empresa que garanta o desenvolvimento econômico/social do município, como as agroindústrias ou produção agropecuária.
A vereadora Sueli Reichert, PMDB, destacou a importância das empresas e de manter o apoio. “Se todas as empresas não estão recebendo, precisamos rever essa questão. São elas as responsáveis pelo retorno ao município”, explica. O vereador Jair Montiel, PP, questionou ainda sobre os prazos de cada empresa.
“Aprovamos o projeto por unanimidade, e os empresários, que possuem funcionários a pagar, contavam com isso. Como fica sem esse retorno?”, diz, destacando também o pedido de informação que deverá ser entregue ao Executivo.
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