Informe Legislativo

Os vereadores de Salvador do Sul realizam mais uma sessão nesta terça-feira, dia 30 de novembro, a partir das 19h. Estão na pauta da Câmara Municipal de Vereadores os seguintes Projetos de Lei; projeto de Lei nº 073/2010 – Autoriza receber imóveis em forma de doação destinados a abertura de vias públicas urbanas, no loteamento do senhor Bruno Käfer.

Projeto de Lei nº 074/2010 – Dispõe sobre incentivos ao escoamento da safra agrícola. A prefeitura pagará o equivalente a 50% do serviço de hora-máquina, através da Secretaria da agricultura e Meio Ambiente, limitado a oito horas por produtor rural. A concessão do benefício fica condicionada à negativa de débito do produtor rural junto à Fazenda Municipal. Cabe à Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente o controle sobre os serviços executados, realizando relatórios periódicos.

Projeto de Lei nº 075/2010 – Cria o cargo de Médico Veterinário no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município e dá outras providências. Pela proposta, serão criados três cargos, cujo padrão de vencimento é o 09.

Projeto de Lei nº 076/2010 – Cria o programa “Bônus Incentivo” como forma de incentivar a expedição de notas fiscais do setor primário e dá outras providências, conforme os seguintes critérios: I – Aviários – Produção integrada (aves de corte, aves matrizes, produção de ovos de consumo e ovos férteis – A cada R$ 30.000,00, um bônus.

II – Suínos – Produção integrada (pocilgas, matrizes, chiqueiros, corte, creches, leitões – A cada R$ 20.000,00, um bônus. Até o máximo de 6 bônus por produtor.

III – Demais atividades rurais: . De R$ 500,00 a R$ 1.000,00 – Um bônus; . De R$ 1.001,00 a R$ 1.500,00 – 1.5 bônus; . De R$ 1.501,00 a R$ 2.000,00 – 2 bônus; . De R$ 2.001,00 a R$ 3.000,00 – 2.5 bônus; . De R$ 3.001,00 a R$ 4.000,00 – 3 bônus; . De R$ 4.001,00 a R$ 5.000,00 – 3,5 bônus; . De R$ 5.001,00 a R$ 6.000,00 – 4 bônus; . De R$ 6.001,00 a R$ 7.000,00 – 4,25 bônus; . De R$ 7.001,00 a R$ 8.000,00 – 4,5 bônus; . De R$ 8.001,00 a R$ 10.000,00 – 4,75 bônus; . De R$ 10.001,00 a R$ 15.000,00 – 5 bônus; . De R$ 15.001,00 a R$ 20.000,00 – 5,25 bônus; . De R$ 20.001,00 a R$ 25.000,00 – 5,50 bônus; . Acima de R$ 25.000,00 – 5,75 bônus.

Cada bônus terá o valor de 1 VRM (equivale a R$ 27,90).

Câmara de Vereadores terá duas sessões em dezembro A Câmara Municipal de Vereadores de Salvador do Sul terá ainda duas sessões no mês de dezembro. Dia 21 de dezembro será a última sessão, oportunidade em que serão votados importantes projetos do interesse da comunidade. O Executivo Municipal já encaminhou o projeto de Lei que Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2011. O valor do orçamento é de R$ 17.800.000,00. Os vereadores deverão estudar minuciosamente o projeto de lei, para verificar se está de acordo com as Emendas apresentadas ao projeto que fixou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.

Na sessão do dia 21 de dezembro também será votado o Relatório de Contas do exercício de 2007 e também haverá a votação da Nova Mesa Diretora para o exercício de 2011.
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